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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – KONECTY
Este instrumento (“Condições Gerais” ou “Contrato”) estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso da plataforma tecnológica Konecty e seus respectivos agentes de Inteligência Artificial (IA), fornecidos pela KONECTY INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.288.135/0001-58, com sede na R. Doutor Jorge Fayet, 757, Porto Alegre/RS (“Konecty”).
Ao clicar em “Li e Aceito”, finalizar a compra ou utilizar a Plataforma, a pessoa física, jurídica ou profissional autônoma qualificada no momento do cadastro (“Contratante”) adere expressamente a todas as cláusulas deste instrumento.
1. DEFINIÇÕES E ARQUITETURA CONTRATUAL
1.1. Contrato: Este documento atua como a base jurídica que rege a relação entre a Konecty e o Contratante. A contratação de novas funcionalidades, ampliações e pacotes adicionais será regida por este mesmo instrumento, dispensando a assinatura de aditivos contratuais físicos ou eletrônicos suplementares.
1.2. Pedido Eletrônico: Documento físico, eletrônico ou fluxo de finalização da compra que especifica o Plano, Cota, Crédito e Cesta de serviços adquiridos pelo Contratante. O Pedido Eletrônico é parte integrante destas Condições Gerais. Em caso de conflito, a ordem de prevalência será: (1) Pedido Eletrônico; (2) termos específicos; e (3) estas Condições Gerais.
1.3. Definições Adicionais: “Plataforma” refere-se ao ambiente de software SaaS da Konecty. “Plano” é a modalidade de assinatura escolhida. “Cota” e “Crédito” referem-se aos limites de uso das ferramentas. “Cesta” é o conjunto de serviços contratados.
1.4. Escopo: A Plataforma é destinada ao uso profissional por pessoas físicas ou jurídicas, mantendo o mercado imobiliário como caso principal, aplicando-se as regras do Código Civil Brasileiro, e, quando o Contratante se qualificar como consumidor nos termos da lei, as disposições do Anexo A, que prevalecem sobre as cláusulas com elas conflitantes.
1.5. Agentes de IA: Ferramentas comercializadas como marketplace dentro da Plataforma, dotadas de perfis específicos, sujeitas a cotas mensais de uso e regras estritas de limitação de responsabilidade.
2. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.1. Concessão de Licença: A Konecty outorga ao Contratante uma licença de uso revogável, não exclusiva, intransferível e limitada aos termos do plano contratado, para acesso e uso da Plataforma via web.
2.2. Restrições: É terminantemente proibido ao Contratante: (a) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma ou dos Agentes de IA; (b) revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o software de forma não autorizada; (c) utilizar a plataforma para fins ilícitos.
2.3. Titularidade: Todo o código, design, algoritmos, modelos de Machine Learning, interfaces e marcas vinculados à Plataforma Konecty são de propriedade exclusiva e inalienável da Konecty. O Contratante retém a propriedade exclusiva sobre os dados e informações que inserir na Plataforma.
2.4. Política de Uso Aceitável e Confidencialidade: É vedado o uso da Plataforma para envio de spam, disseminação de conteúdo ilícito de terceiros, abuso de consumo do ambiente ou uso indevido de APIs e agentes. As Partes comprometem-se a manter sob sigilo absoluto quaisquer informações confidenciais trocadas durante a relação comercial.
3. MODELO COMERCIAL, AMPLIAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E FATURAMENTO
3.1. Automação do Fluxo: O modelo comercial da Konecty baseia-se na automação total. A escolha de planos, aceite e inserção de dados de pagamento ocorrem integralmente no ambiente web, podendo também a contratação ser formalizada mediante proposta comercial assistida firmada no Pedido Eletrônico.
3.2. Contratação Sob Demanda e Recorrência: A cobrança será realizada de forma antecipada (modelo pré-pago) mediante cartão de crédito cadastrado na Plataforma, boleto bancário ou Pix. Dependendo do Plano contratado, o faturamento poderá ocorrer no regime pós-pago, incluindo a apuração de receita variável (royalties) conforme regras e bases de cálculo definidas no Pedido Eletrônico.
3.3. Ampliação de Contratação e Compras Pontuais: A aquisição de cestas personalizadas de serviços, pacotes variáveis de relatórios, ampliação de cotas de IA ou geração de cards para redes sociais ocorrerá via finalização da compra imediato na Plataforma (modelo pré-pago por tarefa). Tais compras agregam-se automaticamente a este Contrato.
3.4. Emissão Fiscal: A Konecty emitirá e enviará automaticamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) referente a cada transação, seja ela recorrente ou de compra pontual. O Contratante é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados para o correto faturamento.
3.5. Reajuste Anual: Os valores contratados serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA/IBGE, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias encaminhado ao Contratante.
4. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS
4.1. Suspensão Automática: Em caso de falha no processamento do cartão de crédito ou ausência de pagamento, o sistema emitirá alertas automatizados. Persistindo a inadimplência por um período superior a 15 (quinze) dias, o acesso do Contratante e de seus corretores vinculados à Plataforma será suspenso automaticamente, sem necessidade de prévia notificação extrajudicial.
4.2. Manutenção do Débito: A suspensão temporária não exime o Contratante do pagamento dos valores em aberto, acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
4.3. Gestão de Cotas e Créditos: O esgotamento de uma cota não gera cobrança automática de excedentes. O sistema bloqueará a funcionalidade e oferecerá a compra de novos créditos mediante novo aceite. Os créditos valem exclusivamente no ciclo vigente, não se acumulam para os meses seguintes e não são reembolsáveis, salvo disposição em contrário no Pedido Eletrônico.
5. PRIVACIDADE E RETENÇÃO DE DADOS (LGPD)
5.1. Papéis na LGPD: Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Contratante atua como Controlador dos dados pessoais de seus clientes (compradores, locatários, proprietários de imóveis), cabendo à Konecty o papel de Operadora, tratando os dados estritamente para a execução deste contrato.
5.2. Responsabilidade do Controlador: O Contratante garante que possui base legal válida para inserir dados de terceiros na Plataforma Konecty, isentando a Konecty de qualquer responsabilidade por tratamento ilícito de dados originado pelo Contratante.
5.3. Política de Retenção e Exclusão: Em caso de rescisão contratual, cancelamento ou suspensão por inadimplência prolongada, a Konecty manterá o backup criptografado dos dados operacionais e pessoais do Contratante pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de rescisão do serviço, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por obrigação legal, norma regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo.
5.4. Portabilidade e Extração de Dados: O Contratante possui o direito de solicitar a exportação completa de seus dados a qualquer momento, sem custo adicional, em formato estruturado e legível por máquina.
5.5. Exclusão: Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias estipulado na cláusula 5.3, os dados serão expurgados definitivamente e de forma irreversível dos servidores da Konecty, visando assegurar a conformidade com o princípio da minimização da LGPD.
5.6. Sub-operadores e Transferência Internacional: A Konecty poderá utilizar sub-operadores (como provedores de LLMs e ferramentas de transcrição) localizados no Brasil ou no exterior, assegurando que estes garantam o nível de proteção adequado exigido pela LGPD.
5.7. Incidentes e Não-Treinamento de Modelos: A Konecty notificará o Controlador sobre incidentes de segurança. Adicionalmente, declara-se que é expressamente vedado à Konecty e aos seus sub-operadores utilizarem os dados pessoais ou base de negócios do Contratante para o treinamento de modelos próprios de Inteligência Artificial.
6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1. Natureza Probabilística da IA: O Contratante reconhece que os Agentes de Inteligência Artificial da Plataforma baseiam-se em modelos matemáticos e probabilísticos. Como tal, estão sujeitos a imprecisões, falsos positivos ou “alucinações” (geração de conteúdo inverídico ou descontextualizado).
6.2. Limitação de Responsabilidade sobre Conteúdos: A Konecty atua apenas como fornecedora do meio tecnológico. A Konecty não responde pelo acerto comercial de cada resultado (textos, imagens de imóveis alteradas, e-mails automatizados) gerado pela IA cabendo ao Contratante a sua devida curadoria.
6.3. Curadoria e Conferência: É obrigação indelegável do Contratante fornecer e validar o conhecimento do negócio e as diretrizes (entradas) na Plataforma, mantendo-os atualizados. Quanto aos resultados gerados pelos Agentes de IA: (a) o material destinado a publicação ou a envio por ato humano — textos, imagens, cálculos, relatórios e cadastros — será objeto de revisão humana prévia pelo Contratante, antes de seu envio a clientes finais ou de sua veiculação pública; e (b) nas interações conduzidas pelos Agentes de IA em tempo real com terceiros, em que a aprovação prévia de cada mensagem é incompatível com a natureza do serviço, a obrigação do Contratante consiste na curadoria prévia da configuração, na conferência dos atendimentos já realizados, aos quais terá acesso permanente, e na faculdade de assumir a interação a qualquer momento.
6.4. Danos Indiretos e Lucros Cessantes: Em nenhuma hipótese a Konecty será responsabilizada por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso inadequado da Plataforma ou de decisões de negócios baseadas em relatórios gerados pelos Agentes de IA. A responsabilidade máxima da Konecty, em caso de condenação, limitar-se-á ao valor pago pelo Contratante nos últimos 03 (três) meses de prestação de serviços.
6.5. Responsabilidade pela Configuração: O Contratante responde pelo conteúdo das regras, diretrizes e restrições que cadastra na Plataforma, pelas ações que habilita aos Agentes de IA além da configuração padrão e pela conferência dos atendimentos realizados. A Plataforma registra o autor, a data e o teor de cada alteração de configuração, cabendo ao Contratante a guarda de suas credenciais de acesso.
6.6. Apoio na Investigação: Verificado comportamento não esperado dos Agentes de IA, a Konecty apoiará o Contratante na investigação e na mitigação, inclusive quanto ao ajuste das regras e diretrizes. Tal apoio constitui obrigação de meio e não implica assunção de responsabilidade nem reconhecimento de defeito.
7. NÍVEIS DE SERVIÇO (SLA)
7.1. Disponibilidade: A Konecty empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 99% (noventa e nove por cento) do tempo, excluindo-se manutenções programadas (comunicadas previamente), falhas nas operadoras de internet, integrações com APIs de terceiros (como OpenAI ou Meta) ou casos de força maior.
8. ATUALIZAÇÕES CONTRATUAIS E RESCISÃO
8.1. Alterações Unilaterais: Para acompanhar a evolução do software, mitigar riscos cibernéticos ou adequar-se a novas legislações, a Konecty poderá modificar as Condições Gerais unilateralmente a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias encaminhado ao Contratante.
8.2. O Contratante será notificado via painel da Plataforma ou e-mail. Caso o Contratante não concorde com as alterações, terá o direito de rescindir o contrato sem ônus durante a vigência do aviso prévio. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações configurará aceite irretratável das novas condições, afastando alegações de má-fé.
8.3. Rescisão por Conveniência: Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura no painel da Plataforma, ressalvado o período mínimo de vigência eventualmente fixado no Pedido Eletrônico. Em caso de planos pré-pagos, o Contratante terá acesso até o fim do ciclo faturado, não havendo estorno ou reembolso de valores já processados.
8.3.1. Nos casos de contratações realizadas sob a modalidade de teste (“Piloto”), poderá ser estabelecido um período de carência de 03 (três) meses. Para que seja exigível, a referida carência deverá constar expressamente no respectivo Pedido Eletrônico.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
9.1. Independência das Partes: Este Contrato não cria qualquer vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento, de consórcio ou trabalhista entre a Konecty e o Contratante ou seus corretores.
9.2. Foro Específico: Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, as Partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o disposto no Anexo A.
ANEXO A — DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO CONTRATANTE CONSUMIDOR
A.1. Incidência: Este Anexo aplica-se sempre que o Contratante se qualificar como consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, independentemente de sua natureza de pessoa física ou jurídica e do que as demais cláusulas declarem. Verificada a hipótese, suas disposições prevalecem sobre as cláusulas destas Condições Gerais com elas conflitantes.
A.2. Direito de Arrependimento: O Contratante poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados do aceite ou do primeiro acesso à Plataforma, o que ocorrer por último, mediante solicitação pelo painel ou por e-mail, com devolução integral dos valores pagos. O prazo aplica-se a cada aquisição de créditos ou de serviços adicionais.
A.3. Limitação de Responsabilidade: O limite previsto na cláusula 6.4 não se aplica ao Contratante consumidor, observando-se quanto a ele o regime legal de responsabilidade.
A.4. Foro: Fica assegurado ao Contratante consumidor o foro de seu domicílio, afastada quanto a ele a eleição prevista na cláusula 9.2.
A.5. Alterações Contratuais: As alterações de que trata a cláusula 8.1 somente vinculam o Contratante consumidor mediante aceite expresso, não se aplicando a ele a presunção de concordância pela continuidade de uso.